Emenda facilita prefeituras na prestação de contas e aquisição de novos benefícios

                                 Foto Nani Góes/Alep

Com certidão negativa, municípios comprovam regularidade nas finanças e podem continuar usufruindo de recursos e programas estaduais e federais 

A emenda que apresentei ao projeto de  lei 646/11, de autoria dos deputados Valdir Rossoni e Plauto Miró Guimarães, atende a uma necessidade da grande maioria das prefeituras do Paraná, que precisam de um prazo maior para efetuarem a prestação semestral de suas contas.

O objetivo é fazer com que os municípios possam estar em dia junto ao Tribunal de Contas e continuem a usufruir regularmente de novos benefícios do Tesouro do Estado ou da União. As certidões de pagamento (tributos, empréstimos, financiamentos) são exigidas para as prefeituras participarem de programas estaduais ou federais, principalmente a obtenção de recursos financeiros.

Com a minha emenda, que vai à análise na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná, as prefeituras terão 30 dias corridos, ao final de cada semestre, para disponibilizarem a documentação.  Com  as certidões negativas, os municípios conseguirão os recursos com mais facilidade.